Concursos Públicos

Recurso solicitando mudança na regra do edital ou no resultado de uma questão da prova (anulação de questão);

Exigência no edital que não está previsto na legislação;

Restringir posse por ter nome inscrito nos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), SERASA ou Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF);

Desclassificação por ter respondido por ação penal ou ter passagem pela polícia;

Desclassificação em concurso público por ter tatuagem;

Escolaridade/ aptidão técnica ( Ex. diploma superior na área em substituição do curso técnico)

Irregularidades na lista de espera;

Desclassificação equivocada;

Ação de impugnação;

Irregularidades na avaliação física (exame físico);

Avaliação psicológica (psicotécnico);

Problemas na nomeação do aprovado;

Ausência de nomeação de aprovados em concurso público;

Garantia de posse;

Estágio probatório, entre outras.

Dessa forma, você candidato/concurseiro que teve seus direitos lesados, entre em contato com nosso escritório, pois são inúmeras as irregularidades nos editais, nas questões de prova e em outras etapas de classificação dos concursos públicos. Vários concursos não estão regidos por leis específicas. Os concursos públicos federais devem ser regidos pela Lei 8.112/90 e os concursos municipais e estaduais têm autonomia para legislar sobre o assunto, porém devem seguir a Constituição (artigos 37 ao 41), que fala sobre administração pública e servidores públicos e serve como base para exigências dos editais. Fique alerta! Temos advogado online 24 horas pronto para defender seus direitos e resolver suas emergências jurídicas.