Benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC)
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65…
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Empregado que ficou mais de 6 meses sem receber salários receberá indenização por danos morais A indenização foi fixada em 10 mil reais, além da obrigação de pagar todos…